Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Pena de 06 anos de reclusão que se sujeita ao prazo prescricional de 12 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, III, c/c o art. 114, II, ambos do CP. Prazo de 12 anos que transcorreu desde o trânsito em julgado da condenação. Extinção da punibilidade da pena de multa... (Continua)