Jurisprudência Selecionada
1 - TST Reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados.
«O Tribunal Regional afirmou, com base em prova documental, terem sido pagos os reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados. Decisão em sentido contrário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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