Jurisprudência Selecionada
1 - TST Indenização pelo não fornecimento de lanches.
«1 - A infringência do CF/88, art. 5º, II, alegada pela parte, implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote