Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8691.5002.8800

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de comprovação de culpa in vigilando.

«Vislumbrada contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()

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