Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social da empresa - Sentença que concedeu a segurança para afastar o valor de referência e determinar que a Municipalidade proceda a cobrança do imposto com base no valor declarado pela contribuinte - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios em momento anterior. Reexame necessário desprovido.... (Continua)