Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. No recurso, a autora alegou abusividade na contratação de seguro, ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato e requereu a devolução em dobro dos valores supostamente indevidos, além do recálculo do IOF. ... (Continua)