Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Ausência de supressão total ou parcial do interregno.

«O Regional registrou premissa fática insuscetível de revisão por esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, que devem prevalecer as anotações dos cartões de ponto apresentadas pela reclamada, em razão da autora não ter se desincumbido de seu ônus em desconstituir referida prova. Constou da decisão recorrida que não há pagamento de horas intervalares à autora em razão da concessão integral deste interregno, tendo consignado o Regional que o controle de ponto «informa que a reclamante usufruiu de intervalo intrajornada em todos os dias, inclusive no dia 19/10/2008. Portanto, não houve pagamento de horas intervalares, porque não houve violação deste interregno. Não havendo supressão do intervalo intrajornada, não há falar em violação dos CLT, art. 71 e CLT, art. 72 ou conflito com as Orientações Jurisprudenciais 307 e 342, ambas, da SDI-I/TST (convertidas na Súmula 437/TST) na decisão regional que manteve a sentença em que se indeferiu o pleito autoral relativo à condenação da reclamada ao pagamento da parcela. ... (Continua)