Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras.

«O TRT, diante da análise do contexto fático probatório delineado nos autos, que os cartões de ponto juntados pelo empregado demonstravam a extrapolação constante da jornada prevista e que os contracheques do trabalhador apontam pagamentos de horas extras sem a demonstração de quando a possível compensação era realizada. Portanto, existindo o descumprimento das condições normativas imprescindíveis para a adoção do regime de compensação (haja vista a ausência de discriminação dos horários destinados à compensação e existindo a extrapolação de jornada) não há como reconhecer ofensa ao CF/88, art. 7º, XIII e XXVI, bem como contrariedade à Súmula 85/TST. ... (Continua)