Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUMENTO EXTEMPORÂNEO DE SUBSÍDIO DE VEREADOR. DEVOLUÇÃO RESULTANTE DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA EM BURLA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (LRF, ART. 21). DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a declaração de nulidade de ato praticado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que apontou a inobservância do prazo de majoração de subsídio de vereador, referindo o procedimento administrativo a invalidade da Lei Municipal 3.612/04, considerando a incompatibilidade da despesa com o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Improcedência do pedido. ... (Continua)