Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização - Danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Atropelamento de animal (capivara) - Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público - Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública - Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público - CF/88, art. 37, § 6º - Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais - Precedentes - Dano moral - Evento que se localiza na órbita do dano moral - Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento - Redução do valor fixado a titulo de indenização por dano moral - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação - Reforma da sentença. ... (Continua)