Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO AO TETO REGULAMENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Maria Alice Assaf Danon contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. A autora pleiteia a revisão dos juros remuneratórios aplicados ao contrato, alegando que excederam o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, bem como a repetição do indébito, em dobro, sobre os valores cobrados em excesso. ... (Continua)