Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrido denunciado por violação ao disposto no art. 184, §2º, do CP, na modalidade de expor à venda. Pretende o Parquet a reforma da sentença, com a condenação do acusado nos moldes da inicial acusatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote