Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

Pretensão do autor de alcançar a rescisão do contrato de compra e venda firmado com as rés, além da devolução dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da incorporadora-ré. Aplicabilidade do CDC. Destinação hoteleira da unidade imobiliária objeto da avença que não desnatura a relação consumerista havida entre as partes. Precedente desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Montante a ser devolvido a ser apurado em cumprimento de sentença. Verbas de sucumbência bem estabelecidas. Sucumbência mínima do autor. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC. Meação ou redução indevidas. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)