Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.1476.7944.8670

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Pretensão de revisão das provas. art. 621, I c/c 626, caput, ambos do CPP. ... ()

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