Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.2666.4708.5270

1 - TJSP Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Extinção sem resolução do mérito - Ausência de interesse de agir - Parte autora que pretende a obtenção de dados de fraudadores - Requisitos do CPC, art. 381 preenchidos - Interesse de agir configurado - Recurso provido

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