Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILETIGIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DA CDA.
Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade ativa do exequente. Não ocorrência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote