Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de suspensão da homologação da partilha - Não cabimento - Inventário no qual constam como herdeiros a agravante e seu irmão, sendo ela a inventariante - Acervo hereditário composto da empresa Gigafort e pequeno saldo em conta bancária a ser partilhado - Durante o processamento do inventário foram feitas várias acusações por parte da inventariante de fraudes, malversação de recursos da empresa, desvios de valores entre outros, sendo proferida várias decisões nas quais se remeteu a inventariante a autos próprios para discussão dos temas - Em ação de exigir contas, foi realizado acordo entre os herdeiros, cedendo o agravado a totalidade das quotas à inventariante - No acordo, a ali autora, após administrar a empresa por um período, reconheceu a inexistência dos alegados desvios, fraudes, malversação, sendo acordado o fim dos litígios, inclusive do inventário e prevenir futuros, envolvendo as mesmas alegações - Após acordo homologado naquela ação e transitado em julgado, foram transferidas as quotas da empresa para a inventariante que, ao final, irá herdar a totalidade dos bens inventariados - Pedido de suspensão que novamente traz as questões de desvio já analisadas com decisões sobre a impossibilidade de discutí-las no inventário e que já foram objeto de acordo homologado e transitada em julgado - Eventual sobrepartilha que depende de prova a ser conseguida em vias próprias - Única providência faltante no inventário é a homologação da partilha cujo acervo será integral da agravada - Suspensão que não se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido