Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. 1.

Apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. A ré sustenta a inexistência de ilicitude e a ausência de caracterização de dano moral, requerendo, alternativamente, a redução do valor da indenização. 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. Sentença mantida. ... (Continua)