Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA E, AINDA, PRESCRITA, NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. SUSPENSÃO. TEMA 1264 DO STJ.

Matéria atinente à possibilidade de se exigir dívida prescrita extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, que restou afetada para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos pela Corte Especial do STJ, com determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos processos em segunda instância que tenham por objeto controvérsia sobre a questão ora afetada. Suspensão do julgamento que se impõe até que sobrevenha decisão nos recursos repetitivos paradigmas (Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP - Tema 1264), em observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.037, II.... (Continua)