Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa para afastar a cobrança da multa cominatória. Insurgência da exequente/agravada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser inviável a imposição de astreintes na exibição incidental de documento, porquanto submete-se a procedimento específico (arts. 355-363 do CPC/1973), o qual prevê solução adequada à questão probatória, com eventual admissão da veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, conforme CPC/1973, CPC/1973, art. 359. ... (Continua)