Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ENTREGA DO MEDICAMENTO BELIMUMABE 120MG À PACIENTE ACOMETIDA POR LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CID L93). DESCABIMENTO. FÁRMACO PLEITEADO QUE POTENCIALIZA OS EFEITOS DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente acometida por lúpus e pretende receber do Município o medicamento belimumabe e outros eventualmente prescritos. ... ()
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