Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas. Prisão em flagrante decorrente do cumprimento da mandado de prisão temporária expedido em processo diverso. Acesso da defesa às provas contidas no referido feito. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para o ingresso na residência. Coação ilegal inexistente.

«1 - Embora a defesa alegue que não teria tido acesso ao conteúdo do monitoramento telefônico, tampouco dos dados do feito em que a medida foi implementada, o certo é que foi anexado ao auto de prisão em flagrante cópia do mandado de prisão temporária expedido em desfavor do acusado, no qual constam todas as informações relativas ao aludido processo, documento do qual tanto o réu quanto a Defensoria Pública tiveram ciência. ... (Continua)