Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E NO TOCANTE À CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 361 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. INVALIDEZ DE CAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 17,5%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO LEI 6.194/1974, art. 3º. SÚMULA 474/STJ. DIFERENÇA DEVIDA. E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.