Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Autora alega que recebeu ligação de preposto do réu, ocasião em que oferecido cartão de crédito - Confissão de que aceitou a proposta e de que seguiu o procedimento que lhe fora informado, inclusive com envio de selfie - Superveniência de empréstimo consignado - Instrumento contratual carreado aos autos pelo réu, redigido em termos bastante claros ao homo medius sobre se tratar de mútuo, não de cartão de crédito - Indução em erro ou qualquer outro vício na vontade de contratar não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)