Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação e de improcedência em relação a pedido formulado em apenso. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor ao automóvel de terceiros. Proprietário que responde por ter criado situação de risco a seus semelhantes. Prova técnica, cuja conclusão não foi contrariada por outros elementos trazidos aos autos, que demonstra que a existência de buracos na via não justifica a condução do automóvel da maneira realizada pelo requerido, que ocasionou colisão com a traseira do automóvel da parte autora. Culpa do requerido evidenciada. Inteligência do CTB, art. 29, II. Responsabilidade dos réus pelo ressarcimento dos danos materiais comprovados nos autos. Pedido de ressarcimento de despesas com estadia do carro em estacionamento que não comporta apreciação, pois não foi formulado na petição inicial, mas tão somente após a citação dos réus, cujo consentimento não foi evidenciado nos autos. CPC, art. 329. Análise da negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora apreciada nos autos conexos n.1033357-47.2019.8.26.0564. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)