Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do depósito realizado em outra ação (ação revisional c.c anulatória de débitos), anterior à execução fiscal - Depósito parcial - Desrespeito ao CTN, art. 151, II e à Súmula 112/STJ - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote