Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo do autor. Recurso provido.

I- Causa em exame. 1- Autor alega que apresentou nos autos documentação que corrobora com a hipossuficiência declarada, não dispondo de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas e taxa no prazo de 30 dias. II- Questão em discussão: A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pelo recorrente. III- Razões de decidir. 3- Na hipótese, o agravante exerce a profissão de analista de suporte computacional, com registro na CTPS e recebe menos de 02 (dois) salários-mínimos. 4- Extrato de cartão com limite de crédito de valor inexpressivo. 5- Hipossuficiência econômica demonstrada. Garantia ao acesso à justiça. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98. 6- Benefício que pode ser revogado a qualquer tempo na forma da Súmula 43/STJJ. 7- Reforma da decisão que se impõe para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor. IV- Dispositivo. Recurso a que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98; súmula 43 TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0001790-43.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 16/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)