Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de prova pericial. Contratação comprovada. Embora a autora tenha impugnado a validade formal do contrato, não nega o recebimento de valores em conta. Utilização integral do montante oriundo do empréstimo dias após o seu recebimento. Não há notícia de que a conta da autora tenha sido invadida por fraudadores. Contrato válido, celebrado em terminal de autoatendimento, através de biometria digital e senha intransferível. Forma da contratação permitida de acordo com o art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 c/c CDC, art. 54. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. Recurso da autora desprovido