Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Apelo da defesa. Quebra da cadeia de custódia: Possível inexistência de identificação do lacre no laudo de exame de material entorpecente não invalida a droga apreendida como elemento de prova, muito menos afasta a materialidade do delito. Material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e posteriormente, encaminhado para perícia realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Nulidade rejeitada. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Ré presa em flagrante transportando 1747g de cocaína em 44 pinos e anotações do tráfico. Não se sustenta a versão de que desconhecia o que havia na bolsa que traficantes pediram para ela transportar. Não se pode assegurar que a réu integre organização criminosa ou faça do crime o seu meio de vida, com base tão somente em depoimentos de policiais. Pena base no mínimo legal. É reconhecido o tráfico privilegiado pela fração máxima de 2/3. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.