Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS A CANCELAR A COBRANÇA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 PELO DANO MORAL. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DÍVIDA QUE GEROU O APONTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR QUE NÃO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DESSA CORTE, ANTE A NEGATIVAÇÃO, MERECENDO MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO.