Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.0251.6069.0142

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para cumprimento de sentença em desfavor da CBPM - Caixa Beneficente da Polícia do Estado de São Paulo. ... ()

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