Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DETRO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA.
1.Execução Fiscal para a cobrança de multa aplicada pelo Detro, cujo fato gerador ocorreu em 2005. Lavratura do auto de infração em 26.06.2012. ... ()
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