Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Direito civil. Condomínio residencial. Danos na unidade da autora decorrentes de reforma parcial realizada pelo condomínio. Responsabilidade do demandado reconhecida. Obrigação limitada aos reparos explicitados no laudo pericial. Dano moral não configurado. Indenização indevida a este título.

1. Ação julgada procedente em primeira instância, para impor ao condomínio demandado a obrigação de reparar danos provocados na unidade da autora. 2. Inconformismo de ambas as partes, não acolhidos. 3. Recurso da autora insistindo na reparação moral. Inocorrência de dano moral. Ausência de ato ilícito. Mero dissabor. 4. Apelo do réu insistindo que a complementação do laudo pericial confirmou que os serviços foram realizados, pedindo que a condenação seja limitada à conclusão da ação de produção antecipada de provas. 4.1. Laudo pericial que apontou suficientemente a extensão dos danos e o nexo causal. Obrigação de fazer bem imposta ao réu. 4.2. Reparo que deve ser completo para sanar os problemas, restabelecendo a situação anterior, com pisos e revestimentos cerâmicos instalados. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida, com observações