Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Indeferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência. Manutenção. Contracheque do Autor com rendimentos acima de R$17.000,00. Autor que contraiu empréstimos em diversas instituições financeiras e pretende a limitação dos descontos em sede de tutela provisória de urgência. Necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado na fase de repactuação judicial compulsória, como previsto no CDC, art. 104-B Recurso desprovido.