Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE OBJETIVA RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR MOTIVO DE DOENÇA. RECONHECIMENTO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. O INSTITUTO DA REMIÇÃO DEMANDA EFETIVA DEDICAÇÃO A TRABALHO OU ESTUDO, NOS MOLDES DO LEP, art. 126. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIOR AO INGRESSO NO SISTEMA PRISIONAL. INAPLICABILIDADE NO CASO DO art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. APENADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA REMIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.