Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Repetição de Indébito. Multa. ITBI. Sentença de improcedência do pleito autoral. Autora que afirma que houve violação do seu direito, pois a Municipalidade tomou como o momento do fato gerador as operações empresariais de integralização de capital social, quando concretizado na Junta Comercial, e não no Registro de Imóveis, como pontuado no Tema 1.124, do E. STF. Autora que informa que o registro do contrato de constituição da sociedade ocorreu somente em dezembro de 2022. Destarte, o fato gerador ocorreu 60 dias após o referido registro, que ocorreu em 24/03/2022. Ainda que se considere o fato gerador como sendo apenas o momento do registro, é de se destacar que, a lei pode estabelecer momento anterior para pagamento do imposto, conforme autorização Constitucional expressa no §7º, da CF/88, art. 150. Obrigação tributária que ocorre, independentemente, da vontade do contribuinte. Lei 1.364/1988 que estabelece no art. 20, §1º que o ITBI deve ser recolhido antes da expedição da Carta de Adjudicação. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)