Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de decretação de segredo de justiça - Sigilo que tem caráter excepcional - Ausência de interesse público ou social - Hipótese que não se encontra prevista nos, do CPC, art. 189 - Valor do patrimônio que não foi eleito pelo legislador como justificativa para a decretação do sigilo - Decisão mantida - Recurso improvido.