Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557. Eventual nulidade que fica superada com a submissão da matéria ao órgão colegiado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Descabimento.

«1 - É pacifica a jurisprudência no sentido de que eventual nulidade na decisão monocrática, proferida com base no CPC/1973, art. 557, fica superada com submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de Agravo Interno (AgRg no REsp 1.507.679/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/10/2016). ... (Continua)