Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido não analisou a tese de que houve julgamento extra petita, tendo em vista que o autor teria ajuizado a ação visando a concessão do benefício aposentaria por invalidez e o acórdão recorrido manteve a sentença para conceder aposentaria rural por idade. ... (Continua)