Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.3130.9010.9100

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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