Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso de Apelação. Procedimento de Medidas Protetivas. Inconformismo com a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra Criança e Adolescente da Comarca da Capital, RJ, que manteve as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da criança I. DE F. S. DA S. pela suposta prática do crime de lesão corporal contra a infante, praticado por sua genitora. Recurso pela Tutora da vítima, pretendendo a anulação da sentença para que seja deferida nova prorrogação da medida protetiva por mais 180 (cento e oitenta dias). Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Extrai-se dos autos que a genitora da vítima, Srª SHAYNARA DE FRANÇA, que foi diagnosticada com esquizofrenia, atingiu com óleo quente a face da sua filha, a criança I. DE F. S. DA S. com apenas 04 (quatro) anos, causando-lhe diversas queimaduras pelo rosto e corpo, conforme podemos ver nas fotografias anexadas nos presentes autos, o que causou traumas emocionais, conforme laudo psicológico em anexo. 2. As medidas protetivas já deferidas foram prorrogadas por mais 60 dias, a partir da data da douta sentença. 3. A psicóloga que acompanha a vítima atestou que ela não possui condições de voltar a conviver com sua genitora diante dos traumas oriundos da agressão perpetrada por esta. 4. A tutora sustenta que a inexistência da MPU deferida colocará a criança em risco, posto que não haverá qualquer proibição legal de aproximação e o contato forçado entre a suposta agressora e a vítima trará novos traumas à menor, violentando-a psicologicamente, fato que deve ser prevenido por meio das MPUs. 5. Entendo que, in casu, assiste razão à apelante. 6. Considerando a informação de que a genitora sofre de esquizofrenia e a conclusão da psicóloga de que a criança ainda não está pronta para reaproximação com sua mãe, em razão do trauma sofrido, considero necessária a manutenção do processo cautelar em trâmite e a renovação do prazo para 180 (cento e oitenta) dias. 7. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença, determinar o prosseguimento do processo cautelar e renovar as medidas protetivas por mais 180 (cento e oitenta dias), determinando-se que se oficie ao juízo e intime-se a representante legal da vítima.