Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INVOCANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INSTAURA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DESIGNANDO PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL QUE FIXA A EXTENSÃO DO DIREITO SUBJETIVO POR ELA CERTIFICADO. LIQUIDAÇÃO DESCABIDA. PROVIMENTO.

O cerne da controvérsia se insere na designação de perícia para a apuração de valores devidos em razão de uma condenação de quitação de encargo locatício, sendo que o acordão reformou a sentença apenas para afastar a multa por descumprimento da obrigação. ... (Continua)