Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de reajuste das tarifas de transporte público coletivo intermunicipal, nos exatos percentuais indicados nos cálculos elaborados pelo DETRO. Superveniente Portaria do DETRO/PRES 1645/2022 a promover a majoração das tarifas, a partir de três vetores, quais sejam, a justa remuneração da concessionária, função social do serviço prestado e repercussão para o usuário. Portaria DETRO/RJ que indica os índices pretendidos pela Apelante para o reajuste das tarifas. Todavia, fixou o reajuste em índices inferiores, de forma motivada, a fim de não penalizar o usuário, muito menos o setor que se encontra sem reajuste, prevendo a recomposição de forma gradual. Sentença Mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)