Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A REFORMA DA REPARAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM O ATRASO DE UM ANO E CINCO MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA ACIMA DO TEMPO RAZOÁVEL E INJUSTIFICÁVEL, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS DA AUTORA. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.