Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE CARMO ¿ ALEGAÇÃO DO DESCABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA DIANTE DA INDISFARÇÁVEL AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE E DA TAXATIVIDADE, CONSTITUINDO-SE EM FLAGRANTE DESRESPEITO AOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 492 DA CORTE CIDADÃ, JÁ QUE NÃO SÓ DA IMPUTAÇÃO ATUAL, A ÚNICA ENVOLVENDO ESTAS MOLDURAS LEGAIS, NÃO CONSTA O EMPREGO DE ¿VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA¿, NEM DE ¿REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES¿, EM FRANCA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 122 DO E.C.A. QUE DEVE SER INTERPRETADO ¿SOB A ÓTICA OBJETIVA, NÃO PERMITINDO INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA OU SUBJETIVA¿ E SENDO CERTO QUE A ÚNICA PASSAGEM ANTERIOR DO SUPLICANTE PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO SE DEU PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A UM FURTO SIMPLES, COM A APLICAÇÃO DE REMISSÃO, QUE SE CONSTITUI EM INICIATIVA ¿PRÉ-PROCESSUAL¿, BEM COMO QUE ¿NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO OU COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE¿, TRATANDO-SE, EM VERDADE, ¿DE PERDÃO PURO E SIMPLES AO ADOLESCENTE, SEM QUALQUER IMPOSIÇÃO¿, O QUE SE COADUNA COM A RECOMENDAÇÃO CONTIDA NAS REGRAS DE BEIJING ¿PORQUE SE ENTENDE QUE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVE-SE EVITAR QUE O ADOLESCENTE SEJA SUBMETIDO A UMA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA NA QUAL ELE PASSARIA PELO ESTIGMA DE TER SIDO SUBMETIDO A UM PROCESSO JUDICIAL INFRACIONAL¿, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE VIGENTE O DECRETO DE INTERNAÇÃO TEMPORÁRIA, INCLUSIVE COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE O JOVEM SEJA COLOCADO EM LIBERDADE ASSISTIDA, O QUE É ACOLHIDO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DA ILUSTRE DRª LEILA MACHADO COSTA (FLS.28/37), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ ISTO PORQUE SE ESTÁ DIANTE, NÃO SÓ DE DECISÃO QUE IGNOROU AS CARACTERÍSTICAS DE PERDÃO E DE INICIATIVA PRÉ-PROCESSUAL DA REMISSÃO, DE MODO A NÃO GERAR QUAISQUER EFEITOS NEGATIVOS AO ADOLESCENTES, IGUALMENTE SE APRESENTA COMO CONTAMINADA POR INÓCUA E IMPERTINENTE RETÓRICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INOBSTANTE O PODER JUDICIÁRIO NÃO INTEGRE TAL APARATO ESTATAL ESPECÍFICO (TRÊS ÚLTIMAS LINHAS DO PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DOCUMENTO 01), AO MENCIONAR QUE ¿O TRÁFICO DE ENTORPECENTES CAUSA EXTREMO TEMOR À POPULAÇÃO, O QUE TORNA RECOMENDÁVEL QUE AQUELES QUE O PRATICAM SEJAM RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO (A REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO, ENFIM)¿, E EM FRANCA E ANALÓGICA VIOLAÇÃO AOS COMANDOS NORMATIVOS CONSTANTES DO ART. 315, §2º, INCS, II E III, DO C.P.P. E ANALOGICAMENTE DESPREZANDO QUE ¿É ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SÓ COM O ABALO SOCIAL DA SOCIEDADE COM A CRESCENTE CRIMINALIDADE ¿ RHC 47.337/SF. REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 04-08-2014; RHC 32.257/MG. REL. MIN. GILSON DIPP. QUINTA TURMA, DJE 24-05-2012¿, SEM PREJUÍZO DE NEGAR CUMPRIMENTO AO VERBETE SUMULAR 492 DA CORTE CIDADÃ, AGORA EM VISÍVEL E ANALÓGICA TRANSGRESSÃO AO POSTULADO INSERTO NO INC. VI, DAQUELE MESMO DISPOSITIVO LEGAL, POR ESCANCARADA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO, MESMO QUE SOBREVENHA UM DESFECHO ADVERSO NO PRIMITIVO FEITO, INADMITE-SE A IMPOSIÇÃO À ESPÉCIE DE UMA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, O QUE, POR SÓ, JÁ CONDUZ À CORRESPONDENTE INSUBSISTÊNCIA E INVALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, O QUE ORA SE ADOTA, PRECISAMENTE COMO SE DARIA, ANALOGICAMENTE, FRENTE A UM DECRETO PRISIONAL INEPTO, O QUE AQUI É ALCANÇADO MERCÊ DO DISPOSTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO SE PODE DISPENSAR AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE SERIA DADO AO IMPUTÁVEL EM ANÁLOGO CENÁRIO JUNTO A UM FEITO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO CRIMINAL SINGULAR, DESTACANDO-SE, PARA TANTO, QUE O SOMATÓRIO DOS ESTUPEFACIENTES ARRECADADOS SEQUER ALCANÇOU A PESAGEM DE TRINTA E SETE GRAMAS, DISTRIBUÍDO EM DUAS ESPÉCIES, PORÉM SEM QUE SE FIZESSEM ACOMPANHAR DE ARTEFATOS BÉLICOS, DE MODO A REALÇAR A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONCRETUDE DA PERICULOSIDADE DA CONDUTA RETRATADA NA REPRESENTAÇÃO, BUSCANDO, CONCESSA MAXIMA VENIA, JUSTIFICAR O INJUSTIFICÁVEL ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.