Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Contradição inexistente. Absolvição. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)