Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL POR APROXIMADAMENTE 7 ANOS. TÉRMINO DA RELAÇÃO EM 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. SENDO A POSSE UM ESTADO DE FATO COM INEQUÍVOCA EXPRESSÃO ECONÔMICA, NADA IMPEDE QUE SEJAM TAIS DIREITOS POSSESSÓRIOS OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS EX-CONVIVENTES, DESDE QUE OS BENS TENHAM SIDO ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO POSSESSÓRIO ALEGADO, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, INEXISTE. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. REVELIA QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO COTEJO PROBATÓRIO PRODUZIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTA, NESSE CASO, A COMPROVAR A AQUISIÇÃO DA POSSE PELAS PARTES OU MESMO O EFETIVO EXERCÍCIO DELA A TÍTULO AD USUCAPIONEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.