Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Constitucional e Administrativo. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação, em fase de execução, objetivando o pagamento da indenização. Insurge-se o agravante contra decisão, índice 248 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de cancelamento do Precatório 2011.00321-5 feito pela Municipalidade. ... (Continua)