Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos. Remuneração de conciliador. Pagamento carreado a ambas as partes. Inconformismo da autora. Benefício da gratuidade da justiça. Concessão integral. Impugnação à gratuidade. Rejeição havida. Honorários do conciliador. Verba que se encontra inserida na gratuidade. Inteligência do art. 98, §1º, do CPC e art. 14 da Resolução 89/2019 desta Corte. Erro material que pode ser corrigido por esta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.