Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Remuneração menor que dois salários-mínimos - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
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